JUSTIFICATIVA
A violação, subtração e tentativa de subtração de cabos, fios de cobre, relógios e congêneres em nossa cidade vêm aumentando vertiginosamente.
Quando esses fatos ocorrem em prédios públicos, a população é prejudicada com a interrupção de serviços públicos essenciais decorrentes da ausência de energia elétrica tais como a suspensão de aulas e atendimento em unidades de saúde, perda de alimentos, medicamentos e vacinas estocadas, causando enorme prejuízo à população.
Reportagem da TV Tem, filiada da Rede Globo, transmitida em fevereiro de 2018[1]já noticiava que durante o prazo de 06 (seis) meses haviam ocorrido cerca de “sessenta furtos de relógios de energia e fios de cobre em prédios públicos da cidade”, com prejuízo financeiro para a Prefeitura “em torno de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada vez que uma unidade é furtada ou violada”.
O presente projeto de lei vem no intuito de tornar o fato, além das implicações pensais e civis que enseja, também uma infração administrativa sujeita à multa.
Com isso, pretende-se contribuir para a proteção do patrimônio público municipal, combater a prática da infração e criar um mecanismo mais célere para que o Município e consequentemente toda a população possa ser ressarcida dos seus prejuízos.
O valor da multa estabelecida é proporcional ao valor dos danos estimados ao Município, sendo possibilitada a celebração de um Termo de Compromisso de Reparação em que o infrator se obriga, preferencialmente, a ressarcir os custos do Município e com isso ver afastada a incidência da multa.
Tal Termo terá eficácia de título executivo extrajudicial e sendo descumprido, será cobrado pelo Município com a possibilidade de inscrição na dívida ativa, protesto e demais medidas previstas em lei.
O projeto também prevê que, em caso de a infração ser praticada por menores de idade, a multa recairá sobre seus pais, tutores ou responsáveis que ficarão legitimados, por consequência, a firmar o Termo de Compromisso de Reparação.
Dessa forma, o presente projeto vai ao encontro dos anseios da população e representam uma medida à altura da gravidade da infração.
Dessa forma, submeto o presente projeto aos nobres pares na certeza de que vislumbrarão seu mérito e interesse público, rogando por sua aprovação.
[1]https://www.google.com/search?sxsrf=ALeKk026q29jPZmrsXMCCjtMepNoh6sY3Q%3A1584123689049&ei=Kc9rXr7QAqm_5OUP2fC0qAQ&q=furto+fios+cobre+sorocaba+preocupam&oq=furto+fios+cobre+sorocaba+preocupam&gs_l=psy-ab.3..33i160l2.1225677.1227091..1228126...2.0..0.200.1603.0j11j1......0....1..gws-wiz.......35i39j33i22i29i30.CxLeun3hAGs&ved=0ahUKEwj-iJDOiJjoAhWpH7kGHVk4DUUQ4dUDCAs&uact=5